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A ADI 3.396 e o amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade : a recorribilidade da decisão de inadmissibilidade e a atuação da pessoa natural como amicus curiae.

Bibliographic Details
Main Author: Peixoto, Ravi
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52004