Assunto: Julgamento
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- Imutabilidade do litígio disciplinar.
- Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o direito comparado
- Impeachment promoção contra Prefeito Municipal
- Notas sobre alguns fatores extrajurídicos no julgamento colegiado.
- Sentença no processo civil : as diversas formas de terminação do processo em primeiro grau.
Assunto: Lide
Autor: <spam style="font-size: 14px; text-align: left;">Primeira Vice-Presidência do TJDFT</spam>
Autor: Alvim, Arruda
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