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Déficit de substância e déficit de eficácia no ato jurídico : competência jurisdicional : implicações.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Gonçalves, José Basílio
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34549