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Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o direito comparado

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Beltrame, Priscilia Akemi
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23154