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Tópico: Cláusula pétrea

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Artigo 288 da Constituição Federal: cláusula pétrea

Tópico: Fontes do direito

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Artigo 288 da Constituição Federal: cláusula pétrea

Autor: Brito, Ana Maria Duarte Amarante

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Artigo 288 da Constituição Federal: cláusula pétrea

Autor: Costa, Plablo Ramon

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Artigo 288 da Constituição Federal: cláusula pétrea

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