Impedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil

Bibliographic Details
Main Authors:	Sposato, Karyna Batista, Matos, Êmille Laís de Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Direitos do menor, aspectos constitucionais, Brasil. Maioridade, redução, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Delinquente juvenil, aspectos jurídicos, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17694

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