Assunto: Medida provisória
- Perfil constitucional das medidas provisórias
- Efeito de medida provisória rejeitada
- Controle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias.
- Efeitos de medida provisória rejeitada.
- A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais
Assunto: Analogia
Autor: Machado, Hugo de Brito
Autor: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Registros relacionados: Perfil constitucional das medidas provisórias
- Medidas provisórias na Constituição de 1988
- Medidas provisórias e suas necessárias limitações.
- Medida provisória : relevância e urgência.
- Medidas provisórias: Estados e Municípios.
- Controle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias.
- Processo legislativo: processo das medidas provisórias no Congresso Nacional