Competência legislativa municipal: medidas provisórias

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Hierarquia das leis, Brasil. Medida provisória, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Federalismo, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29533

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