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A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais

132 f.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Oliveira, Tiago Pinto
Autres auteurs: Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Universidade Católica de Brasília 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50862