Sujet: Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)
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Sujet: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
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Auteur: Martins, Ives Gandra da Silva
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- Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresa ou pessoas físicas e jurídicas em Manaus são imunes de Cofins e PIS: assim também a prestação de serviços: inteligência do artigo 4º do DL nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal: Parecer
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Auteur: Harada, Kiyoshi
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