Ação Ordinária n. 6986/92

Ação ordinária para recomposição salarial decorrente de inflação, no percentual de 26,06% em junho de 1987, 26,05% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990. Em contestação, o Distrito Federal ponderou ter agido em conformidade com as Leis editadas pelo Governo. Os autores ratificaram a inicial...

Description complète

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	1ª Vara de Fazenda Pública do DF, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format:	Online
Publié:	1992
Sujets:	Plano Bresser Plano Verão Plano Brasil Novo Plano Cruzado Unidade de Referência de Preço - URP Reajuste Direito Adquirido Inconstitucionalidade Súmula Vinculante 39 Súmula STF Súmula Vinculante precedente de súmula
Accès en ligne:	https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-ordin-aria-n-6986-92

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