Monumentum - Primeira Lei de Organização Judiciária do DF
A lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, foi a primeira lei de Organização Judiciária do DF. Estabeleceu o funcionamento da administração da justiça do novo Distrito Federal a partir de sua inauguração em 21 de abril de 1960, incubindo ao TJDFT o papel de prover o acesso à justiça na nova Capital da...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
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| Acesso em linha: | https://memoria.tjdft.jus.br/monumentum-primeira-lei-de-organizac-ao-judici-aria-do-df |
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