Monumentum - Quinto Constitucional
O quinto, que já constava em constituições pretéritas, está previsto no artigo 94 da Carta Magna do TJDFT de 1988 e diz: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de...
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| Acesso em linha: | https://memoria.tjdft.jus.br/monumentum-quinto-constitucional |
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