215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de violação de domicílio, [artigo 150 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se do ato de entrar ou permanecer clandestinamente em casa alheia com o uso ou não de violência.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/215-5-crimes-contra-a-liberdade-individual-violac-ao-de-domic-ilio |