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215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de divulgação de segredo, [artigo 153 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se de divulgar o conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial de que é destinatário ou deten...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Language:Português
Published: 1960
Subjects:
Online Access:https://memoria.tjdft.jus.br/215-7-crimes-contra-a-liberdade-individual-divulgac-ao-de-segredo