231 - Incitação ou apologia ao crime
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de incitação ou apologia ao crime, [artigos 286 e 287 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se em instigar, induzir, fazer com que outros se decidam a executar um ato, ou ao menos lhe reforça...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/231-incitac-ao-ou-apologia-ao-crime |