217.5 - Crimes contra o patrimônio/ Apropriação indébita
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de apropriação indébita, [artigos 168 a 170 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se do ato em que alguém converte em própria, dolosamente, abusando da confiança de outrem, coisa alheia móve...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/217-5-crimes-contra-o-patrim-onio-apropriac-ao-ind-ebita |