261- Porte de Arma
Conjunto de processos judiciais referentes ao porte ilegal de armas, [artigo 19 da Lei Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41). Trata-se da ausência de autorização para portar arma de fogo fora de casa ou de dep...
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| Publicado em: |
1960
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