261- Porte de Arma
Conjunto de processos judiciais referentes ao porte ilegal de armas, [artigo 19 da Lei Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41). Trata-se da ausência de autorização para portar arma de fogo fora de casa ou de dep...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/261-porte-de-arma |