281.12 - Aliciação e Incitamento
Conjunto de processos judiciais referentes à aliciação e incitamento, [artigos 154 e 155 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Trata-se em aliciar, atrair o militar independentemente da efetiva prática dos seguintes crimes: motim e revolta, organizaç...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/281-12-aliciac-ao-e-incitamento |