282.1 - Insubmissão
Conjunto de processos judiciais referentes à insubmissão. Trata-se do ato de todo aquele que não se apresenta dentro do prazo legal ao ato de incorporação, ou apresentando-se, ausenta-se antes do ato oficial de incorporação, [artigo 183 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/d...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/282-1-insubmiss-ao |