282.1 - Insubmissão
Conjunto de processos judiciais referentes à insubmissão. Trata-se do ato de todo aquele que não se apresenta dentro do prazo legal ao ato de incorporação, ou apresentando-se, ausenta-se antes do ato oficial de incorporação, [artigo 183 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/d...
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
1960
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://memoria.tjdft.jus.br/282-1-insubmiss-ao |
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