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283.1 - Desacato e desobediência

Conjunto de processos judiciais referentes a desacato e desobediência, [artigos 298 a 302 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). O crime de desacato se consuma por atividades, gestos ou palavras e pode se dar de três formas: subordinado que ofenda a d...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Language:Português
Published: 1960
Subjects:
Online Access:https://memoria.tjdft.jus.br/283-1-desacato-e-desobedi-encia