283.6 - Crimes contra o dever funcional
Conjunto de processos judiciais referentes a crimes contra o dever funcional, [artigos 319 a 334 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Os crimes são: prevaricação, violação do dever funcional com o fim de lucro, extravio, sonegação ou inutilização de...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/283-6-crimes-contra-o-dever-funcional |