284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
Conjunto de processos judiciais referentes a crimes contra a administração da Justiça Militar, [artigos 340 a 354 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Trata-se dos crimes que prejudicam o pleno desenvolvimento da ação judicial militar (recusa de mil...
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
1960
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://memoria.tjdft.jus.br/284-crimes-contra-a-administrac-ao-da-justica-militar |
| Résumé: | Conjunto de processos judiciais referentes a crimes contra a administração da Justiça Militar, [artigos 340 a 354 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Trata-se dos crimes que prejudicam o pleno desenvolvimento da ação judicial militar (recusa de militar em exercer função atribuída; desacato a autoridade judiciária militar; uso de violência ou grave ameaça em proveito próprio ou alheio contra autoridade ou qualquer pessoa que exerça função ou trabalhe em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar; instaurar injustamente inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém; falsa comunicação de crime, etc). |
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