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284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar

Conjunto de processos judiciais referentes a crimes contra a administração da Justiça Militar, [artigos 340 a 354 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Trata-se dos crimes que prejudicam o pleno desenvolvimento da ação judicial militar (recusa de mil...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: 1960
Materias:
Acceso en línea:https://memoria.tjdft.jus.br/284-crimes-contra-a-administrac-ao-da-justica-militar
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description Conjunto de processos judiciais referentes a crimes contra a administração da Justiça Militar, [artigos 340 a 354 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Trata-se dos crimes que prejudicam o pleno desenvolvimento da ação judicial militar (recusa de militar em exercer função atribuída; desacato a autoridade judiciária militar; uso de violência ou grave ameaça em proveito próprio ou alheio contra autoridade ou qualquer pessoa que exerça função ou trabalhe em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar; instaurar injustamente inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém; falsa comunicação de crime, etc).
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