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292.11 - Estupro

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de estupro, [artigo 213 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Compreende em constranger (forçar, compelir, obrigar) mulher, seja ela menor ou maior, virgem ou não, honesta ou prostituta à união sex...

Description complète

Auteur principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Langue:Português
Publié: 1960
Sujets:
Crimes Contra a Liberdade Sexual
Estupro
Crimes Contra o Costume
criminal
Accès en ligne:https://memoria.tjdft.jus.br/292-11-estupro
Résumé:Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de estupro, [artigo 213 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Compreende em constranger (forçar, compelir, obrigar) mulher, seja ela menor ou maior, virgem ou não, honesta ou prostituta à união sexual mediante violência física ou ameaça de mal sério e deve haver dissenso da vítima.

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