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292.13 - Posse Sexual mediante Fraude

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de posse sexual mediante fraude, [artigo 215 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se de manter conjunção carnal, mediante artifício ou meio ardil, que leve a enganada à falsa aparência da re...

Description complète

Détails bibliographiques
Auteur principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Langue:Português
Publié: 1960
Sujets:
Accès en ligne:https://memoria.tjdft.jus.br/292-13-posse-sexual-mediante-fraude