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292.14 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de atentado ao pudor mediante fraude, [artigo 216 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se de induzir, persuadir mulher de conduta moral sexual irrepreensível mediante artifício ou meio ardil...

Description complète

Détails bibliographiques
Auteur principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Langue:Português
Publié: 1960
Sujets:
Accès en ligne:https://memoria.tjdft.jus.br/292-14-atentado-ao-pudor-mediante-fraude