295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes contra o meio ambiente. Trata-se de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, [Decreto n. 3.179, de 21 de setembro de 1999](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d31...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/295-3-crimes-contra-o-meio-ambiente |