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295.5 - Parcelamento Irregular do Solo

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de parcelamento irregular do solo, cometido, em geral, por condomínios. Trata-se do crime contra a administração pública, cometido através do início ou efetivação, registro, venda ou inexistência de título legítimo de loteamento ou desmembramento d...

Description complète

Auteur principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Langue:Português
Publié: 1960
Sujets:
Crimes Previstos em Leis Especiais
Parcelamento Irregular do Solo
criminal
Circunscrição Judiciária Brasília
Accès en ligne:https://memoria.tjdft.jus.br/295-5-parcelamento-irregular-do-solo
Résumé:Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de parcelamento irregular do solo, cometido, em geral, por condomínios. Trata-se do crime contra a administração pública, cometido através do início ou efetivação, registro, venda ou inexistência de título legítimo de loteamento ou desmembramento de solo para fins urbanos, [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm).

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