295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de parcelamento irregular do solo, cometido, em geral, por condomínios. Trata-se do crime contra a administração pública, cometido através do início ou efetivação, registro, venda ou inexistência de título legítimo de loteamento ou desmembramento d...
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1960
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| description | Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de parcelamento irregular do solo, cometido, em geral, por condomínios. Trata-se do crime contra a administração pública, cometido através do início ou efetivação, registro, venda ou inexistência de título legítimo de loteamento ou desmembramento de solo para fins urbanos, [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm). |
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| spelling | atom-memoria-4852020-06-24T12:02:37Z 295.5 - Parcelamento Irregular do Solo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) Crimes Previstos em Leis Especiais Parcelamento Irregular do Solo criminal Circunscrição Judiciária Brasília Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de parcelamento irregular do solo, cometido, em geral, por condomínios. Trata-se do crime contra a administração pública, cometido através do início ou efetivação, registro, venda ou inexistência de título legítimo de loteamento ou desmembramento de solo para fins urbanos, [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm). 1960 Papel Micrográfico Digital https://memoria.tjdft.jus.br/295-5-parcelamento-irregular-do-solo 295.5 Os originais dos documentos físicos estão disponíveis para consulta, exceto quando as condições de preservação não permitirem o manuseio. Os digitais também podem ser consultados. Entretanto, alguns sistemas exigem permissão específica para acesso. por Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documentação pública, sem restrição de acesso (salvo autos em segredo de justiça). |
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