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295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança

Conjunto de processos judiciais referente à cobrança (efetuar cobrança abusiva), [artigos 71 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm).

Auteur principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Langue:Português
Publié: 1960
Sujets:
Crimes Previstos em Leis Especiais
Crimes Contra o Consumidor
Cobrança
criminal
Accès en ligne:https://memoria.tjdft.jus.br/295-64-crimes-contra-o-consumidor-cobranca
Résumé:Conjunto de processos judiciais referente à cobrança (efetuar cobrança abusiva), [artigos 71 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm).

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