295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
Conjunto de processos judiciais referente à cobrança (efetuar cobrança abusiva), [artigos 71 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm).
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1960
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