275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
Conjunto de processos judiciais referentes à condução de veículo automotor sem habilitação, [artigo 309, da Lei 9.503](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91797/codigo-de-transito-brasileiro-lei-9503-97#art-309) e [artigo 32, da Lei de Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbra...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
1960
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://memoria.tjdft.jus.br/275-1-permiss-ao-para-dirigir-sem-habilitac-ao |
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- 279 - Outros assuntos relacionados a delitos de trânsito
- 270 - Delitos de Trânsito
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