275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
Conjunto de processos judiciais referentes à condução de veículo automotor sem habilitação, [artigo 309, da Lei 9.503](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91797/codigo-de-transito-brasileiro-lei-9503-97#art-309) e [artigo 32, da Lei de Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbra...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
1960
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://memoria.tjdft.jus.br/275-1-permiss-ao-para-dirigir-sem-habilitac-ao |
| Sumario: | Conjunto de processos judiciais referentes à condução de veículo automotor sem habilitação, [artigo 309, da Lei 9.503](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91797/codigo-de-transito-brasileiro-lei-9503-97#art-309) e [artigo 32, da Lei de Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41#art-32). Trata-se de dirigir veículo automotor pela via pública, sem permissão ou habilitação, se cassado o direito de dirigir, ou ainda, dirigir veículo que não corresponda à categoria de habilitação do condutor. |
|---|