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Ação Penal Pública n. 14410/93

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada. Narra a denúncia que, em 1 º/08/1989, o réu matriculou-se no curso de Ciências Econômicas da AEUDF (Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal) como se houvesse sido transferido da FERSURV (Fundação de Ensino Superior de Rio Verde/GO), apresenta...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: 3ª Vara Criminal de Brasília, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Online
Published: 1993
Subjects:
Online Access:https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-penal-p-ublica-n-14410-93