293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes contra a saúde pública (epidemia, infração de medida sanitária preventiva, omissão de notificação de doença, envenenamento de água potável, poluição de água potável, alteração de produtos alimentícios, exercício ilegal da medicina, arte dentária...
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
1960
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| Acesso em linha: | https://memoria.tjdft.jus.br/293-36-crimes-contra-a-sa-ude-p-ublica-inv-olucro-ou-recipiente-com-falsa-indicac-ao |
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