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293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes contra a saúde pública (epidemia, infração de medida sanitária preventiva, omissão de notificação de doença, envenenamento de água potável, poluição de água potável, alteração de produtos alimentícios, exercício ilegal da medicina, arte dentária...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Language:Português
Published: 1960
Subjects:
Online Access:https://memoria.tjdft.jus.br/293-36-crimes-contra-a-sa-ude-p-ublica-inv-olucro-ou-recipiente-com-falsa-indicac-ao

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