Mandado de Segurança n. 51359/96
Trata-se de Mandado de Segurança. Narra o MP que a autoridade policial vem descumprido o disposto no art. 129, VII, da Constituição Federal e arts. 3º e 9º da Lei Complementar 75/93, ao negar a remessa de notitias criminis para instauração do procedimento do art. 69 da Lei 9.099/95, além de não perm...
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
1996
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| Assuntos: | |
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| spelling | atom-memoria-9752019-02-22T14:47:19Z Mandado de Segurança n. 51359/96 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Servidor Público Mandado de Segurança Controle Externo de Atividade Policial Concessão Integral de Segurança Trata-se de Mandado de Segurança. Narra o MP que a autoridade policial vem descumprido o disposto no art. 129, VII, da Constituição Federal e arts. 3º e 9º da Lei Complementar 75/93, ao negar a remessa de notitias criminis para instauração do procedimento do art. 69 da Lei 9.099/95, além de não permitir o acesso às dependências da delegacia e documentos. Requer a garantida do exercício do controle externo da atividade policial. Em sentença, o MM. Juiz Omar Dantas Lima concedeu a segurança para garantir o livre ingresso às dependências da 19ª DP e o acesso a qualquer documento pertinente ao procedimento previsto na Lei 9.099/95. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em acórdão da Relatoria do Des. Nívio Gonçalves, a 3ª Turma Cível negou provimento à remessa ex officio, por considerar o controle externo da atividade policial função institucional do Ministério Público, sendo ilegal a recusa de fornecer informações e documentos. Transitado em julgado. 1996 22 cm x 33 cm; 294 folhas; 2 Volumes; papel https://memoria.tjdft.jus.br/mandado-de-seguranca-n-51359-96 51359/96 169.1 cx 1/0 - 51359/96, maço anterior -1131 Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5 |
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