Mandado de Segurança n. 51359/96
Trata-se de Mandado de Segurança. Narra o MP que a autoridade policial vem descumprido o disposto no art. 129, VII, da Constituição Federal e arts. 3º e 9º da Lei Complementar 75/93, ao negar a remessa de notitias criminis para instauração do procedimento do art. 69 da Lei 9.099/95, além de não perm...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Published: |
1996
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/mandado-de-seguranca-n-51359-96 |