Agravo de Instrumento n. A51359/96
Trata-se de Agravo de Instrumento. O MP agravou da decisão que não concedeu a liminar no Mandado de Segurança n. 51359/96, em que requereu o livre acesso às dependências da delegacia e aos documentos, como forma de garantir o exercício do controle externo da atividade policial. Em acórdão da Relato...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Publicado em: |
1996
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://memoria.tjdft.jus.br/agravo-de-instrumento-n-a51359-96 |