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Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF

Bibliographic Details
Main Authors: Pontes Filho, Valmir, Pereira, Carlos André Studart
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2007
Subjects:
Reintegração no cargo, aspectos constitucionais, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Cargo público, Brasil.
Serviço público, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Ordem jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10006
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10006

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