Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2021
Assuntos:	Improbidade administrativa, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, alteração, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Cargo público. Corrupção passiva.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53873

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