Doação: breves considerações sobre a doação e as cláusulas restritivas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade à luz do novo código civil

Bibliographic Details
Main Author:	Brandão, Julio Cesar
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Doação, legislação, Brasil. Cláusula abusiva, Brasil. Direito das sucessões, Brasil. Hereditariedade, Brasil. Testamento, Brasil. Patrimônio, Brasil. Incomunicabilidade. Impenhorabilidade. Inalienabilidade.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10027

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