Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses

Bibliographic Details
Main Author:	Mulato, Fabiana Mello
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2007
Subjects:	Fazenda pública, decisão judicial, Brasil. Decisão administrativa, taxas, legalização, Brasil. Princípio constitucional, origens, Brasil. Direito administrativo, história, Brasil. Tributação, legalização, taxas, Brasil. Ato administrativo, controle judicial, legalização, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10044

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