Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mulato, Fabiana Mello
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2007
Assuntos:	Fazenda pública, decisão judicial, Brasil. Decisão administrativa, taxas, legalização, Brasil. Princípio constitucional, origens, Brasil. Direito administrativo, história, Brasil. Tributação, legalização, taxas, Brasil. Ato administrativo, controle judicial, legalização, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10044

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