Direito adquirido, emenda constitucional, democracia e justiça social

Bibliographic Details
Main Author:	Sarmento, Daniel
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2005
Subjects:	Reforma constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10050

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