Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pires, Maria Coeli Simões
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2004
Materias:	Direito adquirido, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Emenda constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13008

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