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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-101452024-03-11T18:12:51Z Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema Figueiredo, Leonardo Vizeu Súmula vinculante, revisão, Brasil. Súmula vinculante, Estados Unidos. Direito sumular, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Administração pública, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Eficácia, Brasil. 2012-05-23T16:38:43Z 2012-05-23T16:38:43Z 2007-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, p. 111-123, jan./mar. 2007. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10145 other application/pdf Fórum
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